Prefeitura de Ladário publica lista de imóveis com débitos fiscais e reforça compromisso com a justiça tributária
A publicação tem como objetivo promover a transparência na gestão fiscal e incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizarem suas pendências, de modo a colaborar com o desenvolvimento do município. Conforme o decreto, a lista será atualizada e publicada parcialmente todo mês, a cada 30 (trinta) dias, passando a compor o rol de ações regulares de controle e cobrança tributária adotadas pela Administração Pública Municipal.
Regularização
Os contribuintes cujos imóveis constam na publicação tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do decreto, para regularizar seus débitos junto ao Tributação da Prefeitura. Caso não haja regularização dentro desse período, o Município poderá adotar as seguintes medidas legais:
• Ajuizamento de ações judiciais de execução fiscal;
• Protesto dos débitos em cartório;
• Utilização de outros meios de cobrança legalmente admitidos.
Proteção de Dados e Transparência
A Prefeitura Municipal de Ladário informa ainda que a lista foi divulgada de modo a não identificar os dados pessoais dos contribuintes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD). Serão publicadas apenas informações relacionadas aos imóveis (como logradouro e inscrição cadastral), com nomes abreviados, de forma que somente o titular do imóvel possa se reconhecer na lista.
Essa medida garante o equilíbrio entre o direito à privacidade dos cidadãos e a necessidade de transparência da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Regularização Fiscal em favor da coletividade
Ressalta-se que a Prefeitura de Ladário disponibiliza e se encontra vigente Programa de Refinanciamento de Débitos junto ao Setor de Tributos, que possibilita aos contribuintes quitar seus débitos com descontos, o que permite a todos regularizar suas dívidas com prazos e valores mais flexíveis.
Importante destacar que os valores arrecadados com a regularização e posterior cobrança dos débitos serão destinados a investimentos em saúde, educação, infraestrutura urbana e demais políticas públicas voltadas à população de Ladário.
Mais informações:
Os contribuintes podem obter orientações pelo site da Prefeitura Municipal de Ladário (https://www.ladario.ms.gov.br/), na aba ‘Leis e Decretos’, fixada topo do site, no filtro ‘Decretos Municipais’, ou diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura, localizado na rua Dom Pedro II, nº 547, no centro de Ladário/MS, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
Assessoria da Prefeitura de Ladário