Câmara aprova Projeto de Lei que altera composição do Conselho Municipal do Fundeb
Aprovado na noite de ontem, terça-feira (23), o Projeto de Lei que altera a composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS/FUNDEB), pela Câmara de Vereadores de Corumbá.
O PL foi encaminhado ao legislativo pelo Poder Executivo. Antes da apreciação e votação da matéria, o assunto foi explanado na última segunda-feira, 22, durante sessão do Legislativo, pela secretária adjunta de Educação, professora Maria do Carmo Provenzano de Arruda Brum, e pelo gerente de Planejamento Educacional, professor Wagner de Oliveira.
Os dois explicaram que a necessidade da aprovação de novas legislações instituindo o Conselho em todos os municípios brasileiros, está prevista na Lei 14.113 de 2020, que tornou o FUNDEB permanente, uma conquista para a educação básica pública brasileira, inclusive com aumento da participação da União que, gradativamente, passará dos atuais 10% para 26% até 2026.
O Projeto de Lei aprovado prevê que o Conselho Municipal contará com representantes do Poder Executivo, diretores, professores, representantes dos pais, dos estudantes, demais trabalhadores da educação, bem como de representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e quilombolas quando houver na rede de ensino.
O Conselho terá a incumbência de fiscalizar e controlar o cumprimento dos dispostos no artigo 212 – A da Constituição Federal e da Lei do FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo; vai também supervisionar o censo escolar anual e elaborar a proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB, entre outros.
A sessão foi dirigida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto Façanha, e contou com as presenças dos vereadores Manoel Rodrigues, Samyr Qualhada, Alexandre Vasconcellos, Nelsinho Dib, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Raquel Bryk, Daniel Brambilla, Allex Dellas, Chicão Vianna, Genilson José e Gaúcho da Pró-Art.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara de Corumbá