Câmara aprova Projeto de Lei que disciplina o transporte individual de passageiros na cidade
Aprovado na última terça-feira, 14 de junho, com unanimidade da Casa de Leis, o Projeto de Lei que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade, encaminhado pelo Poder Executivo. Trata-se da regulamentação do serviço de transporte em Corumbá por o “motoristas de aplicativos”.
De acordo com a assessoria da Câmara Municipal de Corumbá, o prefeito Marcelo Iunes explicou que o texto em questão se fundamenta nas diretrizes pelas quais todos os municípios e o Distrito Federal devem se pautar para regulamentar esse tipo de serviço, previstas nas Leis Federais nº 12.578/2012 e nº 13.640/2018. Com a aprovação, a matéria retorna ao Poder Executivo para sansão do prefeito.
Iunes também Lembrou que o Executivo já havia sancionado a Lei Municipal 2.654/2018, disciplinando sobre esta nova realidade, conferindo à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), a atribuição para credenciamento e fiscalização do serviço.
No entanto, disse que se torna “necessária a atualização do seu texto, sendo certo que a edição de uma Lei contribui para a total compreensão da matéria”, e que a “nova roupagem da Lei é amparada, inclusive, por meio de solicitação do Poder Legislativo, considerando a urgente necessidade de fiscalização e regulamentação do serviço, com vistas a atender a sociedade usuária, e também a iniciativa privada e as categorias de profissionais do setor”.
Paula Navarro com informações da Assessoria