Conselho dos Direitos Humanos arquiva proposta de uso recreativo da maconha e analisa uso medicinal
Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) arquivou, nesta quinta-feira (12), a sugestão popular que buscava liberar o uso recreativo da maconha em território nacional (SUG 32/2019). Por outro lado, os senadores estudam a sugestão apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) para regulamentar o uso da maconha medicinal e do cânhamo — uma variante da Cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.
Os senadores pediram vista coletiva da proposta após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentar voto pela aprovação da sugestão (SUG 6/2016), que a Reduc chama de “marco regulatório”. O documento enviado pela entidade ao Senado tem 133 artigos com normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial.
Apesar do voto favorável, Alessandro sugeriu uma nova redação, bem mais sucinta, para contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade que existiam no texto original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo que não devem ser definidas pelo Congresso.
O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado.
Laboratórios
Alessandro Vieira afirmou ser essencial superar preconceitos e ideologias para sensibilizar a atenção ao sofrimento dos pacientes. Para ele, o projeto trata objetivamente da função medicinal, e não há como negar medicamento a um cidadão que dele precisa.
O senador deixou claro que não se trata de liberar o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da Cannabis. A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) também criticou a ideia, já aventada em audiências públicas, de permitir às famílias plantar e montar laboratórios próprios para a produção de medicamento a partir de Cannabis.
— O Estado deve se encarregar disso. Será que essas famílias já não têm trabalho e despesas suficientes? Por que colocar mais isso na responsabilidade delas? — questionou a senadora.
No debate, Styvenson Valentim (Podemos-RN) admitiu que o temor é de que, tendo o laboratório para produzir o medicamento, as pessoas venham a desvirtuar a função terapêutica. Zenaide Maia disse não acreditar nessa possibilidade, mas destacou que as famílias “estão esperando em banho-maria há anos por uma solução”.
Presidindo a reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) também defendeu a distribuição gratuita e restrita às famílias que precisam.
— O uso terapêutico já está na pauta há tanto tempo, eu mesmo já participei de umas dez audiências. É preciso decidir — afirmou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que o assunto inspira cuidados e colocou dúvidas quanto à eficácia da terapia com Cannabis.
— A maconha tem 500 substâncias. Uma delas, se trabalhada em laboratório, pode beneficiar algumas crianças. Outros pacientes passaram mal. Muitas dessas substâncias são psicoativas, perigosas para a sociedade. É importante serenidade sobre isso — disse Girão.
De acordo com ele, o Conselho Federal de Medicina não recomenda o projeto e a Anvisa ainda não se posicionou.
No debate, Flávio Arns (Rede-PR) defendeu que o Brasil tenha controle da produção dos remédios e disse ser contrário à importação dos medicamentos:
— Nós pagamos dez vezes mais caro ao importar, precisamos ter a tecnologia aqui. Por que não podemos deter a pesquisa e a tecnologia de fazer o medicamento?
Legalização
Oriundo da carreira policial, Alessandro Vieira rejeitou a proposta de legalização da maconha para fins recreativos.
— Meu voto é pela rejeição total, porque nós já temos problemas suficientes com as drogas legais, álcool e cigarro. Não precisamos de mais droga lícita — esclareceu o relator.
Ele lembrou que o Brasil flexibilizou a penalização do porte de droga para consumo próprio há 12 anos (Lei 11.343, de 2006), não cabendo mais pena privativa de liberdade, apenas alternativas.
— No Brasil o vício não é penalizado, mas o lucro sobre o vício é.
Styvenson criticou a Lei de Drogas, dizendo que ela fez do Brasil o segundo maior consumidor de drogas do mundo.
— Não dá para legalizar algo que faz mal à saúde e alimenta o crime com a desculpa de que vai combater o crime organizado e o traficante.
Como ele, Girão afirmou que droga não merece tolerância.
— Nos países em que foi legalizada, o índice de homicídios explodiu e o tráfico aumentou muito.
Universidades
Os senadores, na mesma reunião, arquivaram a sugestão legislativa que propõe tornar obrigatório o exame toxicológico para matrículas em universidades (SUG 15/2019). O relator, senador Paulo Paim, esclareceu que seu voto foi pela prejudicialidade da proposta, por haver outra de igual teor já aprovada na CDH. O PLS 451/2018, apresentado pelo então senador José Medeiros, atualmente aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).