Maio é o último prazo para adesão do Refis 2022
Corumbaenses que queiram aderir ao Refis 2020 e ter até 100% de desconto nos jutos, multa e correção monetário, devem solicitar o requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal até o final deste mês. No documento, o munícipe precisa informar, além dos dados pessoais, o número do Cadastro Imobiliário (BIC) ou do Cadastro Imobiliário (CAE).
O requerimento pode ser entregue de maneira eletrônica pelos e-mails refis@corumba.ms.gov.br (para débitos em Dívida Ativa) e refispgm@corumba.ms.gov.br (para débitos em Execução Fiscal), ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, número 66, entre a Delamare e a avenida General Rondon, das 7h30 às 13 horas.
O Centro de Atendimento ao Cidadão também atende pelo WhatsApp 67 3231-8573 e presencialmente. O CAC ainda disponibiliza os telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340 ou (67) 3907-5334.
Quem optar em pagar o REFIS à vista (cota única) terá 100% de desconto nos juros, multa e correção monetária. Os descontos são os mesmos para quem optar pelo parcelamento entre 2 e 4 vezes ou de 5 a 12 meses. Também é possível parcelar entre 13 a 24 vezes, com desconto de 80% nos juros e multa. Em todos os casos a parcela mínima é de R$ 150,00 para pessoa física e de R$ 250,00 para pessoa jurídica.
A adesão ao REFIS será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos tributários ou não com vencimento até 31 de dezembro de 2021, incluindo-se quaisquer saldos de parcelamentos. Qualquer modalidade de adesão (cota única ou parcelado) ocorrerá com o pagamento da cota única ou primeira parcela, sob pena de exclusão do programa.
O atendimento REFIS não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente.
Paula Navarro com Assessoria da Prefeitura de Corumbá