Mulheres vítimas de violência doméstica podem pedir medida protetiva pela internet
Mulheres de todo Estado vítimas de violência doméstica, podem solicitar medida protetiva contra o agressor, de forma online. Para isso, basta que a pessoa violentada preencha um formulário informando sobre os fatos e requisite o distanciamento. A solicitação é realizada por meio de um link disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Se você é vítima ou quer denunciar alguma violência, clique aqui.
A Lei nº 14.022/2020 em vigor foi proposta pela deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), e prevê no no artigo quarto, inciso segundo, que “nos casos de violência doméstica e familiar, a ofendida poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line”.
O TJMS, com base nesta Lei Federal, já disponibilizou um link para que a mulher vítima de violência possa informar a autoridade sobre os fatos e requerer a Medida Protetiva, tudo pela internet.
A proposta foi idealizada pela juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande e será 1ª Vara de Medidas Protetivas no país e foi desenvolvida pelas equipes da Coordenadoria da Mulher e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS.
Assim, a mulher que for vítima desse tipo de violência e deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça, no local destinado à solicitação de medidas protetivas de urgência e o pedido será encaminhado para análise do juízo da Vara de Medidas Protetivas: simples, rápido e de fácil acesso a todos. As informações do TJMS.
Link de solicitação: http://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/