Prefeitura de Corumbá cria grupo de trabalho para revisar Taxa de Resíduos Sólidos
A Prefeitura de Corumbá publicou nesta terça-feira, 06 de maio, o decreto n° 3.434, que institui um Grupo de Trabalho para revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município.
A medida tem como objetivo analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.
O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual da taxa, análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, uma proposta de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do prefeito.
O grupo será formado por representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.
A íntegra do decreto pode ser conferida na edição desta terça-feira, 06 de maio, do DIOCORUMBÁ.
Assessoria da Prefeitura de Corumbá