Procon de Corumbá é o primeiro do Brasil a ter acordo homologado por convênio na Justiça
A Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) obteve a primeira homologação de processo de acordo entre consumidor e fornecedor nessa quarta-feira, dia 13 de julho. Este foi a primeiro convênio a realizar homologação em todo o Brasil, efetivando o a parceria Executivo – Judiciário e tornando o processo de ação consumerista ainda mais célere e sólido.
A homologação tem como objetivo principal conferir maior efetividade à atuação do PROCON de Corumbá, em especial, no que tange aos acordos formalizados em audiência nas demandas cujo valor não ultrapassem 3 mil reais que será homologado pelo juiz do CEJUSC/TJMS e consequentemente a constituição de Título Executivo Judicial, cujo descumprimento importará em Execução.
A iniciativa visa facilitar e ajudar as partes de um conflito consumerista a chegarem a um acordo bom para ambos os lados. Os acordos realizados pelo Procon e homologados pelo juiz, passarão a ter valor judicial. Dessa forma, caso haja descumprimento de uma das partes, a outra poderá entrar com uma ação de execução no juizado. Esse procedimento exclui as etapas de conciliação, uma vez que o acordo já foi realizado pelo órgão de defesa do consumidor.
Da Assessoria