Projetos de ações de enfrentamento à Covid-19 são aprovados pela Câmara
Nessa terça-feira (28), foram aprovados dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Corumbá, durante duas sessões extraordinárias realizadas no Plenário “Dr Léo de Medeiros Guimarães”. Os nove vereadores presentes votaram com unanimidade a abertura do Crédito Adicional Especial e a alteração da fonte de recurso 1.02 para a fonte 1.33.
Um dos projetos aprovados autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, no valor de R$ 8.064.057,00 para atender a programação de enfrentamento da emergência da Covida-19.
Já o segundo, altera a fonte de recurso 1.02 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos), constante do Anexo I, da Lei nº 2.724 de 16 de abril de 2020, para a fonte 1.33 (Outros Recursos Vinculados à Saúde), conforme orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
Fonte 1.33
Em relação ao Projeto de Lei que trata de alteração no Anexo I da Lei 2.724, de 16 de abril de 2020, que abriu Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do Município de Corumbá, a decisão não implica em aumento do orçamento anual, mas sim da correção da fonte quanto a aplicação correta dos recursos provenientes de doações de instituições privadas à Saúde do Município para o enfretamento à Covid-19.
Em sua mensagem à Câmara, o prefeito observou que, inicialmente, os recursos foram abertos na Fonte 1.02, devido a um entendimento baseado no Parecer-C Nº 0040, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu que recursos oriundos de doação da iniciativa privada poderiam ser computados no índice de aplicação de saúde e educação.
O outro Projeto de Lei aprovado pelos vereadores se refere a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.064.057,00 para atender ao conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da Covid-19, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia.