Ladário realiza segunda etapa de entrega dos kits alimentares
Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 5.151/2020, que dispõe sobre a entrega do Kit de Alimentação Escolar durante o período de suspensão das aulas, a Prefeitura de Ladário, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Smel), iniciou nessa segunda-feira (01) a segunda fase da distribuição das cestas básicas.
O benefício é destinado às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, que tenham filhos matriculados na Rede Municipal de Ensino. A entrega será apenas no dia e hora determinados por cada escola, e os kits só serão concedidos com a presença de um responsável legal do estudante, munido de documento oficial com foto.
Os kits foram adquiridos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e regulamentados pelo Decreto nº 5.151/2020 – assinado no dia 15 de abril, pelo prefeito da cidade, Iranil Soares. Na primeira fase da distribuição, cerca de 263 famílias receberam as cestas básicas. Já nesta segunda fase, 1.047 famílias deverão ser assistidas até sexta-feira.
Confira o cronograma:
Direito ao benefício
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola.
Nesse momento excepcional, de calamidade pública e emergência de saúde pública, o PNAE deve continuar promovendo a Segurança Alimentar e Nutricional, e uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos.
A lei n° 13987/2020, regulamentada pela Resolução CD/FNDE n° 2/2020, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e auxiliar para que menos estudantes entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional.