Sancionada Lei que impõe limites de transparência a veículos oficiais

Foi sancionada esta semana, a Lei Municipal nº 3.055, de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre diretrizes para promoção da regularidade, transparência e adequação da frota oficial do Município às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à utilização de películas automotivas em conformidade com a legislação vigente.

Publicada na edição 3.495 do Diário Oficial do Município, a Lei é de autoria da vereadora Nanah Cordeiro e obriga o Poder Executivo Municipal a fiscalizar, monitorar e manter em conformidade com a legislação de trânsito vigente, todos os veículos pertencentes à frota oficial, incluindo os vinculados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais normas aplicáveis.

Nanah explicou que a medida visa assegurar que os veículos oficiais do Município estejam em plena conformidade com a legislação de trânsito vigente, especialmente no que se refere à utilização de películas automotivas (insulfilm) dentro dos limites estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a utilização ou circulação de veículos com películas em desacordo com os percentuais permitidos por lei.

A proposta prevê ainda que os órgãos responsáveis pela gestão da frota municipal deverão promover fiscalização e vistorias periódicas nos veículos oficiais, no mínimo a cada seis meses, com a finalidade de verificar a regularidade documental dos veículos; as condições de segurança e trafegabilidade; o cumprimento das normas relativas à transparência dos vidros e películas automotivas; o estado de conservação e manutenção da frota pública, e a identificação oficial dos veículos, quando exigida pela legislação.

Constatada irregularidade relacionada ao descumprimento das normas de trânsito ou das disposições desta Lei, o veículo deverá ser imediatamente encaminhado para regularização, podendo ser retirado de circulação até a completa adequação.

Nanah informou que a Lei Municipal prevê também que o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos de trânsito, forças de segurança e demais instituições competentes para auxiliar na fiscalização e no cumprimento da Lei, e os responsáveis pela gestão, utilização ou fiscalização da frota que derem causa ao descumprimento, poderão responder administrativamente, sem prejuízo das sanções civis, penais e demais medidas previstas na legislação vigente.

Além disso, o Poder Executivo poderá disponibilizar relatório periódico interno contendo informações sobre as condições de regularidade da frota oficial municipal, visando fortalecer os princípios da transparência e da eficiência administrativa.

Fonte: Assessoria da Câmara de Corumbá